Termos e Condições

GARANTIAS

  A garantia os produtos vendidos pela TV-Alvitécnica é estabelecida exclusivamente pelo fabricante dos mesmos e pressupõe a sua correcta utilização de acordo com as suas normas de utilização.

A garantia é válida para defeitos de fabrico, problemas de hardware, não sendo válida para problemas de software, incompatibilidade de configuração de vírus ou outros softwares. A garantia também não é válida em casos de negligência no uso dos equipamentos, ou pela intervenção de pessoas não autorizadas.

O prazo de reparação de avarias dependende exclusivamente do fabricante ou da entidade designada por este para efectuar a reparação. A TV-Alvitécnica não se responsabilizará por quaisquer prazos de reparação e deverá ser o cliente a contactar o fabricante/ reparador, que na grande maioria dispõe do serviço de Pick-up & Return (o equipamento é recolhido e entregue depois de reparado na morada do cliente).

ACTIVAÇÃO DA GARANTIA

De modo a activar a garantia de um produto que tenha sido adquirido na TV-Alvitécnica e que preencha os requisitos necessários (ver item GARANTIAS), o Cliente pode dar-nos conhecimento do sucedido através de email para o serviço de pós-venda.

A TV-Alvitécnica fornece aos seus clientes de forma gratuita os serviços de mediação que sejam necessários para contacto com os fabricantes ou distribuidores dos produtos, realizando-se desta forma activa a garantia ao cliente nos termos da mesma.

Todos os custos associados ao envio dos produtos do Cliente para a TV-Alvitécnica e vice versa, são sempre ao cargo do Cliente.

 

DEVOLUÇÕES / RESOLUÇÃO DE CONTRATO

De acordo com o Decreto Lei nº 143/2001 de 26 de Abril, o Cliente tem o direito à resolução do contrato num prazo máximo de 14 dias após a data da compra. Para que possa ser exercido o direito de resolução do contrato, o Cliente deverá comunicar-nos de imediato por carta registada para a nossa morada.

  O produto deverá ser devolvido na sua embalagem original com todo o respectivo conteúdo, acompanhado da respectiva factura de compra e sem quaisquer sinais de uso, sob pena da devolução não ser aceite após avaliação técnica por parte da TV-Alvitécnica. Todavia, os custos dos respectivos portes de envio e das referências multibanco utilizadas serão sempre suportados pelo Cliente.

Não serão de todo aceites devoluções de produtos cujo os selos de Garantia tenham sido violados.

Após o cumprimento de todas as condições a TV-Alvitécnica procederá ao reembolso imediato do valor do(s) produto(s) devolvidos, excluindo-se os valores dos portes de envio e da taxa de geração e utilização da referência multibanco, se aplicável.

 

ENCOMENDAS

Caso um Cliente efectue uma encomenda e não a levante, a TV-Alvitécnica reserva-se o direito de não aceitar futuras encomendas desse mesmo Cliente, a não ser que o mesmo pague os respectivos portes de envio da encomenda não levantada.

O transporte das encomendas e respectivos portes são sempre por conta e risco do Cliente. Considera-se que o risco é transferido ao Cliente no momento da saída da encomenda dos armazéns da TV-Alvitécnica.

 

PORTES

O valor dos portes, apresentado na encomenda no campo Meio de envio, é meramente indicativo e pode ser alterado sem qualquer aviso prévio.

O valor dos portes não é reembolsável e é sempre suportado pelo Cliente.

 

CONTEÚDOS PUBLICITÁRIOS

Os conteúdos publicitários presentes na página online da TV-Alvitécnica são da inteira responsabilidade das respectivas entidades anunciantes.

Em caso algum poderá a TV-Alvitécnica ser responsabilizada pela aquisição e/ou susbcrição de serviços e/ou produtos disponibilizados pelas entidades anunciantes.

 

LOJA ONLINE

Todos os preços são em Euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor.

Os preços, especificações, fotos e disponibilidade dos produtos podem ser alterados sem aviso prévio.

As imagens dos produtos no site são meramente ilustrativas e podem não corresponder ao produto real.

A TV-Alvitécnica declina qualquer responsabilidade por eventuais erros publicados no site.

 

Resolução Alternativa de Litígios.

De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de Litigio, o consumidor pode recorrer a uma das Entidades de Resolução de Litígios, que transcrevemos abaixo:

Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) (criada em conformidade com o artigo 20.º da diretiva 2013/11/EU)

Esta lista integra o primeiro conjunto de entidades RAL que já foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro.

 

              CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA

                                                                       

             Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Área geográfica de abrangência

Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa:
Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.

Contactos

Endereço Postal:

Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 Lisboa

Tel:  +351 218 807 030 / Fax: +351 218 807 038 
E-mail:juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt

WEB:www.centroarbitragemlisboa.pt/

 

             Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

Área geográfica de abrangência

Contratos celebrados nos municípios de:
Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães,Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.

Contactos

Endereço Postal:

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 - 4800-019 Guimarães

Tel:  +351 253 422 410 / Fax: +351 253 422 411
E-mail:triave@gmail.com

WEB:www.triave.pt

 

             CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Área geográfica de abrangência

Contratos celebrados nos municípios de:
Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Mel aço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde.

Contactos

Endereço Postal:

BRAGA:

Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) - 4700-030 Braga

Tel:  +351 253 617 604  / Fax: +351 253 617 605
E-mail:geral@ciab.pt

 

VIANA DO CASTELO:

Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) - 4900-394 Viana do Castelo

Tel:  +351 258 809 335  / Fax: +351 258 809 389
E-mail:ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

WEB:www.ciab.pt

 

                                                             Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Área geográfica de abrangência

Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional.

Contactos

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide

1099-032 Lisboa

Tel:  +351 213 847 484
E-mail:cniacc@unl.pt

WEB:http://www.arbitragemdeconsumo.org

 

 

             Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Área geográfica de abrangência

Contratos celebrados nos municípios de:
Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.

Contactos

Endereço postal:

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º - 3000-172 Coimbra

Tel:  +351 239 821 690 /289 / Fax: +351 239 821 690 
E-mail:geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

WEB:http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

 

             Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Área geográfica de abrangência

Contratos celebrados no Distrito de Faro.

Contactos

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro

Tel:  +351 289 823 135 
E-mail:apoio@consumidoronline.pt

WEB:http://www.consumidoronline.pt/

 

 

             Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Área geográfica de abrangência

Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto:
Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

Contactos

Endereço postal:

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto

Tel:  +351 225 508 349 / +351 225 029 791 / Fax: +351 225 026 109
E-mail:cicap@mail.telepac.pt

WEB:http://www.cicap.pt

 

             Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Área geográfica de abrangência

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira.

Contactos

Endereço postal:

Rua Direita nº. 27 – 1º andar - 9050-405 Funchal

Tel:  +351 291 750 330 
E-mail:centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

WEB:http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx