GARANTIAS
A garantia os produtos vendidos pela TV-Alvitécnica é estabelecida exclusivamente pelo fabricante dos mesmos e pressupõe a sua correcta utilização de acordo com as suas normas de utilização.
A garantia é válida para defeitos de fabrico, problemas de hardware, não sendo válida para problemas de software, incompatibilidade de configuração de vírus ou outros softwares. A garantia também não é válida em casos de negligência no uso dos equipamentos, ou pela intervenção de pessoas não autorizadas.
O prazo de reparação de avarias dependende exclusivamente do fabricante ou da entidade designada por este para efectuar a reparação. A TV-Alvitécnica não se responsabilizará por quaisquer prazos de reparação e deverá ser o cliente a contactar o fabricante/ reparador, que na grande maioria dispõe do serviço de Pick-up & Return (o equipamento é recolhido e entregue depois de reparado na morada do cliente).
ACTIVAÇÃO DA GARANTIA
De modo a activar a garantia de um produto que tenha sido adquirido na TV-Alvitécnica e que preencha os requisitos necessários (ver item GARANTIAS), o Cliente pode dar-nos conhecimento do sucedido através de email para o serviço de pós-venda.
A TV-Alvitécnica fornece aos seus clientes de forma gratuita os serviços de mediação que sejam necessários para contacto com os fabricantes ou distribuidores dos produtos, realizando-se desta forma activa a garantia ao cliente nos termos da mesma.
Todos os custos associados ao envio dos produtos do Cliente para a TV-Alvitécnica e vice versa, são sempre ao cargo do Cliente.
DEVOLUÇÕES / RESOLUÇÃO DE CONTRATO
De acordo com o Decreto Lei nº 143/2001 de 26 de Abril, o Cliente tem o direito à resolução do contrato num prazo máximo de 14 dias após a data da compra. Para que possa ser exercido o direito de resolução do contrato, o Cliente deverá comunicar-nos de imediato por carta registada para a nossa morada.
O produto deverá ser devolvido na sua embalagem original com todo o respectivo conteúdo, acompanhado da respectiva factura de compra e sem quaisquer sinais de uso, sob pena da devolução não ser aceite após avaliação técnica por parte da TV-Alvitécnica. Todavia, os custos dos respectivos portes de envio e das referências multibanco utilizadas serão sempre suportados pelo Cliente.
Não serão de todo aceites devoluções de produtos cujo os selos de Garantia tenham sido violados.
Após o cumprimento de todas as condições a TV-Alvitécnica procederá ao reembolso imediato do valor do(s) produto(s) devolvidos, excluindo-se os valores dos portes de envio e da taxa de geração e utilização da referência multibanco, se aplicável.
ENCOMENDAS
Caso um Cliente efectue uma encomenda e não a levante, a TV-Alvitécnica reserva-se o direito de não aceitar futuras encomendas desse mesmo Cliente, a não ser que o mesmo pague os respectivos portes de envio da encomenda não levantada.
O transporte das encomendas e respectivos portes são sempre por conta e risco do Cliente. Considera-se que o risco é transferido ao Cliente no momento da saída da encomenda dos armazéns da TV-Alvitécnica.
PORTES
O valor dos portes, apresentado na encomenda no campo Meio de envio, é meramente indicativo e pode ser alterado sem qualquer aviso prévio.
O valor dos portes não é reembolsável e é sempre suportado pelo Cliente.
CONTEÚDOS PUBLICITÁRIOS
Os conteúdos publicitários presentes na página online da TV-Alvitécnica são da inteira responsabilidade das respectivas entidades anunciantes.
Em caso algum poderá a TV-Alvitécnica ser responsabilizada pela aquisição e/ou susbcrição de serviços e/ou produtos disponibilizados pelas entidades anunciantes.
LOJA ONLINE
Todos os preços são em Euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor.
Os preços, especificações, fotos e disponibilidade dos produtos podem ser alterados sem aviso prévio.
As imagens dos produtos no site são meramente ilustrativas e podem não corresponder ao produto real.
A TV-Alvitécnica declina qualquer responsabilidade por eventuais erros publicados no site.
Resolução Alternativa de Litígios.
De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de Litigio, o consumidor pode recorrer a uma das Entidades de Resolução de Litígios, que transcrevemos abaixo:
Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) (criada em conformidade com o artigo 20.º da diretiva 2013/11/EU)
Esta lista integra o primeiro conjunto de entidades RAL que já foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro.
CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa | |
Área geográfica de abrangência |
Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: |
Contactos |
Endereço Postal: Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 Lisboa Tel: +351 218 807 030 / Fax: +351 218 807 038 |
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral | |
Área geográfica de abrangência |
Contratos celebrados nos municípios de: |
Contactos |
Endereço Postal: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 - 4800-019 Guimarães Tel: +351 253 422 410 / Fax: +351 253 422 411 WEB:www.triave.pt |
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) | |
Área geográfica de abrangência |
Contratos celebrados nos municípios de: |
Contactos |
Endereço Postal: BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) - 4700-030 Braga Tel: +351 253 617 604 / Fax: +351 253 617 605
VIANA DO CASTELO: Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) - 4900-394 Viana do Castelo Tel: +351 258 809 335 / Fax: +351 258 809 389 WEB:www.ciab.pt |
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo | |
Área geográfica de abrangência |
Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional. |
Contactos |
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa Tel: +351 213 847 484 |
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra |
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Área geográfica de abrangência |
Contratos celebrados nos municípios de: |
Contactos |
Endereço postal: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º - 3000-172 Coimbra Tel: +351 239 821 690 /289 / Fax: +351 239 821 690 |
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve |
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Área geográfica de abrangência |
Contratos celebrados no Distrito de Faro. |
Contactos |
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro Tel: +351 289 823 135 |
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto |
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Área geográfica de abrangência |
Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: |
Contactos |
Endereço postal: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto Tel: +351 225 508 349 / +351 225 029 791 / Fax: +351 225 026 109 |
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira |
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Área geográfica de abrangência |
Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira. |
Contactos |
Endereço postal: Rua Direita nº. 27 – 1º andar - 9050-405 Funchal Tel: +351 291 750 330 WEB:http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx |